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Questão FC342562

Suponha-se que quase metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, pretenda propor emenda à

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FCC · 2023

Suponha-se que quase metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, pretenda propor emenda à Constituição Federal de 1988 visando acrescentar direitos e garantias individuais nela não previstos. Nessas condições, a Constituição Federal de 1988, de acordo com o previsto no próprio texto constitucional,

  1. não poderá ser emendada, pois não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, aumentar ou modificar os direitos e garantias individuais.
  2. não poderá ser emendada, uma vez que as Assembleias Legislativas das unidades da Federação não dispõem de legitimidade para a apresentação de proposta de emenda constitucional
  3. não poderá ser emendada, pois é necessário que a proposta de emenda seja feita por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
  4. poderá ser emendada, possuindo legitimidade para tanto qualquer Assembleia Legislativa das unidades da Federação, isoladamente ou em conjunto com outras, desde que haja manifestação da maioria absoluta de seus membros.
  5. poderá ser emendada, pois é possível ser objeto de deliberação a proposta de emenda que vise aumentar direitos é garantias indivíduais.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição exige requisito quantitativo específico para que Assembleias Legislativas proponham emenda: é necessária a assinatura de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, cada uma manifestando-se pela maioria relativa de seus membros (CF/88, art. 60, III).

Na prática, considerando as 27 unidades da Federação (26 Estados + DF), exige‑se o apoio de pelo menos 14 Assembleias; a expressão “quase metade” implica apoio insuficiente para atingir esse limiar.

Portanto, mesmo que a PEC vise acrescentar direitos, objetivo legítimo, a proposta não pode tramitar pela via das Assembleias porque não foi alcançado o número mínimo de Assembleias exigido pela Constituição.

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