Questão FC342566
Quanto às emendas à Constituição Federal, é correto afirmar:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Quanto às emendas à Constituição Federal, é correto afirmar:
- A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
- Trata-se do exercício do poder constituinte originário, que encontra limites em disposições específicas da própria Constituição Federal.
- Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto proporcional.
- A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
- A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa correta porque a Constituição expressamente veda emendas durante situações excepcionais. O texto constitucional prevê, no Art. 60, §1º da CF/88, que a Carta não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
O fundamento é proteger a estabilidade e a integridade do texto constitucional quando o Estado adota medidas extraordinárias que limitam direitos e ampliam poderes. Alterar normas fundamentais nessas condições poderia comprometer a legitimidade e a segurança jurídica.
Portanto, enquanto durar a vigência do estado de defesa, qualquer procedimento de emenda constitucional está suspenso, restando vedada a modificação da Constituição nesse período.
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