Questão FC342569
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da Proposta de Emenda Constitucional,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da Proposta de Emenda Constitucional,
- a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante deliberação da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
- a proposta de emenda aprovada será encaminhada ao Presidente da República para promulgação.
- não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto secreto.
- a iniciativa para sua propositura poderá ser de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal, no Art. 60, §4, II, estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
Isso significa que proposta de emenda constitucional com esse fim é inadmissível: não pode ser discutida nem submetida a voto nas Casas Legislativas. Trata‑se de proteção aos direitos políticos essenciais para a democracia.
Tal vedação integra as chamadas cláusulas pétreas, cuja finalidade é impedir alterações que comprometam a estrutura democrática do Estado, garantindo a permanência do sistema de sufrágio protegido pela Constituição.
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