É cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4o, da Constituição Federal de 1988

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente que a forma federativa de Estado é cláusula pétrea expressa no art. 60, §4º da CF/1988. Cláusula pétrea significa norma que não pode ser objeto de proposta de emenda constitucional tendente a abolí‑la.

O próprio dispositivo dispõe: “§4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; ...”.

Na prática, isso protege a organização do Brasil como Federação — a existência e autonomia dos entes federativos e a repartição de competências entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal — impedindo que o poder constituinte derivado, por meio de emenda, suprima essa estrutura essencial.

Essa proteção assegura estabilidade institucional e impede alterações que destruam a base do pacto federativo.