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Questão FC342572

Considere as seguintes assertivas: I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congress

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FCC · 2023

Considere as seguintes assertivas:

 

I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

 

II. São de iniciativa privativa do Presidente da República, dentre outras, as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

 

III. É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos políticos.

 

IV. Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação. todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

 

Em conformidade com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

  1. III e IV.
  2. I e II.
  3. II e IV.
  4. I, II e III.
  5. I, III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I. A assertiva refere-se à iniciativa das leis complementares e ordinárias. Na Constituição, essa iniciativa cabe a diversos agentes: membros ou comissões da Câmara, do Senado ou do Congresso, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador‑Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos. Ou seja, não é monopólio do Executivo; várias autoridades e, excepcionalmente, o povo (iniciativa popular) podem propor esses projetos (ver Art. 61).

II. Trata‑se de iniciativa privativa do Presidente da República para leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou o aumento de sua remuneração. Privativa significa que só o chefe do Executivo pode apresentar esses projetos, assegurando controle sobre a estrutura e a despesa pública (previsão expressa no mesmo dispositivo constitucional).

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