Questão FC342573
São de iniciativa privativa do Presidente da República, EXCETO as leis que versarem sobre
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
São de iniciativa privativa do Presidente da República, EXCETO as leis que versarem sobre
- matéria tributária da competência da União.
- servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
- organização administrativa e judiciária dos Territórios.
- modificação do efetivo das forças armadas.
- normas gerais para organização da Defensoria e do Ministério Público dos Estados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque **leis sobre matéria tributária da competência da União** não integram o rol de iniciativas privativas do Presidente da República.
O dispositivo constitucional aplicável é o **Art. 61, §1º, II, b**, que reserva iniciativa privativa apenas para assuntos de organização administrativa e **matéria tributária e orçamentária dos Territórios**.
Em outras palavras, a exclusividade do Presidente alcança a tributação dos Territórios, e não da União. Logo, a matéria tributária federal não exige iniciativa privativa presidencial.
Consequentemente, projetos de lei sobre tributos da União podem ser apresentados por outros sujeitos previstos na Constituição, não sendo exigida a iniciativa exclusiva do Presidente.
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