Questão FC342576
De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei de iniciativa popular que disponha sobre a aposentadoria de servidor público da União
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei de iniciativa popular que disponha sobre a aposentadoria de servidor público da União
- é admissível, desde que seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- não é admissível, tendo em vista que as leis que tratam dessa matéria são de iniciativa privativa do Presidente da República.
- é admissível, devendo ser apresentado à Câmara dos Deputados e revisto pelo Senado Federal, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
- não é admissível, tendo em vista que o projeto de lei de iniciativa popular somente poderá versar sobre as matérias taxativamente previstas na Constituição Federal.
- é admissível, desde que seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, devendo ser apresentado ao Congresso Nacional e enviado à sanção ou promulgação, se aprovado, ou arquivado, se rejeitado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A proposta é inadmissível porque a Constituição reserva a matéria à iniciativa privativa do Presidente da República. Em outras palavras, questões que tratam de servidores públicos da União — incluindo seu regime jurídico, provimento, estabilidade e aposentadoria — só podem ser objeto de projeto apresentado pelo Chefe do Executivo.
O fundamento constitucional encontra-se no art. 61, §1º, II, c, que impede que outros sujeitos legislativos, inclusive a iniciativa popular, legislem sobre essas matérias. Assim, um projeto popular sobre aposentadoria de servidor federal não pode ser recebido pelo Congresso.
Portanto, o projeto de iniciativa popular é improcedente por vício de iniciativa, sendo juridicamente inadmissível.
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