Questão FC342577
Uma Medida Provisória está em tramitação há 60 dias na Câmara dos Deputados. Na data de hoje, três votações relevantes constam na ordem do dia: uma Proposta de Emenda à Constituiçã
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
Uma Medida Provisória está em tramitação há 60 dias na Câmara dos Deputados. Na data de hoje, três votações relevantes constam na ordem do dia: uma Proposta de Emenda à Constituição e dois Projetos de Lei, um que altera o Código de Processo Civil e outro que modifica o Código Civil. Nesse caso,
- os parlamentares podem apresentar Emendas às Medidas Provisórias, sendo que o contrabando legislativo é vedado regimentalmente, mas não inconstitucional.
- aprovada na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória deverá ser enviada imediatamente para o Senado Federal para votação, cuja pauta ficará trancada conforme previsto na Constituição.
- a Medida Provisória está trancando a votação de todas as matérias que estão na ordem do dia, incluindo a Proposta de Emenda à Constituição e os dois Projetos de Lei, pois ela se encontra em regime de urgência.
- a Medida Provisória está trancando apenas aquelas espécies normativas que podem ser objeto de Medidas Provisórias, ou seja, a modificação do Código de Processo Civil.
- se a Medida Provisoria for aprovada sem Emendas, deve ser enviada ao Presidente da República para a sua promulgação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê tratamento específico para as Medidas Provisórias. O Art. 62, §6º da CF determina que, se a MP não for apreciada em até 45 dias de sua publicação, ela entra em regime de urgência, o que implica o trancamento da pauta da casa onde estiver tramitando até que se ultime a votação.
No caso descrito, já se passaram 60 dias na Câmara; assim, estando a MP aprovada nessa Casa, ela deve ser encaminhada imediatamente ao Senado para continuação da apreciação.
No Senado, aplica‑se o mesmo regime: enquanto a MP não for votada no prazo que torne necessária a urgência, sua tramitação tranca a pauta da Casa, suspendendo outras deliberações até o desfecho.
Portanto, a redação da alternativa traduz fielmente o comando constitucional, razão pela qual é a correta.
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