Questão FC342579
De acordo com a disciplina constitucional pertinente, sob os fundamentos de relevância e urgência, uma medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
De acordo com a disciplina constitucional pertinente, sob os fundamentos de relevância e urgência, uma medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral
- poderá ser editada e terá sua votação iniciada no Senado Federal, perdendo a eficácia se não convertida em lei no prazo de sessenta dias.
- poderá ser editada, mas somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
- poderá ser editada e terá força de lei, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional.
- não poderá ser editada, por vedação expressa da própria Constituição Federal.
- não poderá ser editada, tendo em vista que a matéria não é considerada relevante, sendo passivei a edição de medida provisória apenas sobre direitos políticos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta: uma medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral não pode ser editada, em razão de vedação expressa na Constituição Federal.
A exigência de relevância e urgência para a edição de MP é requisito formal, porém não afasta a proibição constitucional quando a matéria é vedada expressamente.
A regra está prevista no CF/88, art. 62, §1º, I, a, que impede a utilização do instrumento das MPs para temas eleitorais, tornando vedada sua edição independentemente das circunstâncias.
Na prática, qualquer tentativa de editar MP sobre direito eleitoral será inconstitucional e passível de controle judicial, não produzindo efeitos válidos.
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