Questão FC342580
As medidas provisórias
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
As medidas provisórias
- não podem ser editadas para tratar de matéria atinente ao estatuto dos servidores públicos federais.
- podem ser editadas para tratar de matéria reservada à lei complementar.
- podem ser editadas por governador de Estado desde que haja previsão na constituição local, respeitado o modelo adotado pela Constituição Federal.
- deverão ser examinadas por comissão mista de Deputados e Senadores e sobre elas emitir parecer antes de serem apreciadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.
- poderão ter a vigência prorrogada uma única vez, por igual período, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, se não tiver a sua votação encerrada no Congresso Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A medida provisória pode ser editada pelo governador de Estado desde que exista previsão expressa na constituição estadual e seja observado o modelo adotado pela Constituição Federal.
Isso decorre da necessidade de simetria entre as espécies normativas dos entes federativos: o Estado só terá essa faculdade se a própria ordem local a instituir, com limites e procedimentos compatíveis com os fixados pela CF/88.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento (ex.: ADI 2.391/SC), reconhecendo a possibilidade subnacional de medidas provisórias, desde que respeitados os requisitos e vetores formais estabelecidos pela Constituição Federal.
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