Questão FC342581
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Suponha-se que o Presidente da República, sendo o caso de relevância e urgência, vise editar uma medida
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Suponha-se que o Presidente da República, sendo o caso de relevância e urgência, vise editar uma medida provisória sobre direito eleitoral e outra medida provisória sobre a carreira dos membros do Ministério Público. Nesse caso, a edição de referidas medidas provisórias é
- permitida apenas na primeira hipótese, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
- permitida em ambas as hipóteses, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
- vedada em ambas as hipóteses, em razão das matérias que visam tratar.
- vedada apenas na primeira hipótese, devendo, no segundo caso, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
- permitida apenas na primeira hipótese, devendo ser submetida de imediato à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal proíbe expressamente a edição de medidas provisórias sobre determinadas matérias. Confira o texto do art. 62, §1º, que veda MP quando tratar de temas elencados no inciso I.
Entre esses temas constam, especificamente, a alínea a) relativa a direito eleitoral e a alínea c) referente à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
Portanto, tanto a medida provisória sobre direito eleitoral quanto a que verse sobre a carreira dos membros do Ministério Público são formalmente vedadas pela Constituição, razão pela qual a edição de ambas é proibida.
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