Questão FC342583
De acordo com a Constituição Federal, as medidas provisórias
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
De acordo com a Constituição Federal, as medidas provisórias
- não apreciadas em até trinta dias contados de sua publicação, entrarão em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
- que impliquem instituição de quaisquer impostos somente produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se houverem sido convertidas em lei até trinta dias antes do último dia daquele em foram editadas.
- perderão eficácia, desde a aprovação pelo Congresso Nacional, se não forem convertidas em lei no prazo improrrogável de sessenta dias, devendo ser as relações jurídicas dela decorrentes disciplinadas por decreto legislativo.
- poderão ser adotadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, possuindo, essas medidas provisórias, força de lei, sendo vedada sua edição sobre direito penal, dentre outras matérias.
- terão sua votação iniciada no Senado Federal, cabendo à comissão mista de Deputados e Senadores examiná-las e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a Constituição Federal (art. 62), em caso de relevância e urgência o Presidente da República pode editar medidas provisórias, que têm força de lei e devem ser submetidas imediatamente ao Congresso Nacional. Enquanto vigentes, produzem efeitos jurídicos como lei.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre certas matérias, entre as quais: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, com carreira e garantias de seus membros; e planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos (com exceções constitucionais).
Portanto, a MP é instrumento provisório, imediato e excepcional, condicionado ao controle e à apreciação pelo Congresso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em