Questão FC342584
Suponha que, em 2022, o Presidente da República pretenda editar uma medida provisória que aumentará a pena relacionada a crimes graves. Nesse caso,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Suponha que, em 2022, o Presidente da República pretenda editar uma medida provisória que aumentará a pena relacionada a crimes graves. Nesse caso,
- a votação da medida provisória será iniciada no Senado Federal.
- a medida provisória será convertida em lei ordinária, caso não seja apreciada em até quarenta e cinco dias pela Câmara dos Deputados.
- trata-se de tema que não poderia ser disciplinado por medida provisória, em razão de vedação constitucional expressa.
- a medida provisória perderá vigência se não for convertida em lei no prazo improrrogável de 180 dias, contados de sua edição.
- havendo rejeição da medida provisória, ela poderá ser reeditada sucessivamente na mesma sessão legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certo. A edição de medida provisória que aumente pena incide em matéria de direito penal, vedada expressamente pela Constituição.
A vedação está no texto básico: CF/88, art. 62, §1º, II, b, que proíbe medida provisória sobre “direito penal, processual penal e processual civil”.
Isso significa que, mesmo diante de suposta necessidade ou urgência, o Presidente não pode disciplinar aumento de penas por MP; eventual ato nessa linha carece de fundamento constitucional e estará sujeito à declaração de inconstitucionalidade (controle concentrado ou incidental), perdendo eficácia desde sua edição.
Em suma: penalidade é matéria reservada ao processo legislativo ordinário, não ao regime provisório previsto no art. 62.
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