É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

Gabarito

B

Comentário do professor

É vedada a edição de medidas provisórias sobre partidos políticos, conforme previsão constitucional (Art. 62, §1º, I, a).

As medidas provisórias são instrumentos do Executivo destinados a situações de relevância e urgência, com eficácia imediata. Matérias que disciplinam a organização e funcionamento dos partidos e as regras do sistema político exigem maior estabilidade e debate legislativo, não podendo ser decididas por ato executivo provisório.

Essa vedação protege a legitimidade do processo democrático, atribuindo ao Congresso Nacional a função de deliberar sobre normas que afetem a representação política e os direitos políticos.

Portanto, tentativa de regulamentar partidos por medida provisória é formalmente inconstitucional e sujeita a controle pelo Legislativo e pelo Poder Judiciário.