Dentro do controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo, em se tratando de decreto presidencial ou lei delegada, compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do P

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Decreto legislativo é o ato pelo qual o Congresso Nacional susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou ultrapassem os limites da delegação legislativa.

Essa previsão decorre diretamente da Constituição (art. 49, V): trata-se de uma competência exclusiva e primária do Congresso Nacional para exercer controle repressivo sobre normas editadas pelo Executivo.

O decreto legislativo é normativo e autônomo: não depende de sanção do Presidente da República e seu processamento segue o regimento interno das Casas legislativas, sem participação do Executivo.

Em suma, quando o Executivo ultrapassa sua esfera normativa, o instrumento apropriado para o Congresso é o decreto legislativo, usado para sustar esses atos.