Questão FC342589
O projeto de lei ordinária vetado, no todo, pelo Presidente da República, por ter sido considerado inconstitucional, será, de acordo com a Constituição Federal,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
O projeto de lei ordinária vetado, no todo, pelo Presidente da República, por ter sido considerado inconstitucional, será, de acordo com a Constituição Federal,
- enviado, para promulgação, ao Presidente da República, se o veto não for mantido, ou seja, se for rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta.
- arquivado, somente podendo constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- enviado, para promulgação, ao Presidente do Senado Federal, imediatamente após a rejeição do veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta.
- arquivado, somente podendo constituir objeto de novo projeto na sessão legislativa seguinte, mediante proposta da maioria simples dos membros das duas Casas do Congresso Nacional.
- enviado, para promulgação, ao Presidente do Congresso Nacional, imediatamente após a rejeição do veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O veto presidencial é ato motivado e relativo: o Presidente pode vetar total ou parcialmente o projeto dentro do prazo constitucional, indicando os motivos.
Conforme o art. 66, §§ 4º e 5º da CRFB/1988, o veto é submetido ao Congresso Nacional em sessão conjunta (Câmara e Senado), que dispõe de até 30 dias para deliberar.
A rejeição do veto depende de votação por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação aberta; só nessa hipótese o veto deixa de prevalecer.
Quando o veto não é mantido (ou seja, é derrubado), o projeto permanece na redação aprovada pelo Congresso e será enviado para promulgação pelo Presidente da República, conforme previsão constitucional.
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