Questão FC342591
Supondo-se que, seguindo os trâmites legais, um projeto de lei complementar tenha sido enviado, pela Casa legislativa na qual foi concluída a votação, ao Presidente da República qu
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Supondo-se que, seguindo os trâmites legais, um projeto de lei complementar tenha sido enviado, pela Casa legislativa na qual foi concluída a votação, ao Presidente da República que vetou, dentro do prazo, integralmente o referido projeto, por considerá-lo contrário ao interesse público, comunicando, tempestivamente, ao Presidente do Senado, os motivos do veto.
Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o
- projeto de lei deverá ser imediatamente arquivado pela Casa Legislativa na qual tiver sido iniciado, ou seja, o Senado Federal ou a Câmara dos Deputados, podendo ser reapresentado em 30 dias, se sanadas as irregularidades constantes nos motivos do veto do Presidente da República.
- projeto de lei deverá ser imediatamente arquivado pela Casa Legislativa na qual tiver sido iniciado, ou seja, o Senado Federal ou a Câmara dos Deputados, sendo vedada a sua reapresentação, em qualquer tempo, mesmo que sanadas as irregularidades constantes nos motivos do veto do Presidente da República.
- veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores e, caso o veto não seja mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
- veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores e, caso o veto não seja mantido, será o projeto com a justificativa enviado ao Presidente da República para que possa reconsiderar ou não o veto.
- veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 60 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores e, caso o veto não seja mantido, será o projeto sancionado pelo Presidente do Senado Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando o Presidente da República veta integralmente um projeto de lei complementar, a Constituição determina que o Congresso Nacional o aprecie em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
O exame deve ocorrer no prazo de 30 dias contados do recebimento do veto. A rejeição do veto exige a votação pela maioria absoluta dos membros de ambas as Casas reunidas, ou seja, não basta maioria simples: exige-se mais da metade do total dos deputados e senadores.
Se o veto for derrubado, o dispositivo prevê que o projeto deverá ser enviado, para promulgação, ao Presidente da República (CF/88, art. 66, §§ 4º e 5º), iniciando-se, assim, o procedimento formal para que a lei entre em vigor.
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