Questão FC342593
À luz da disciplina do processo legislativo na Constituição Federal,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
À luz da disciplina do processo legislativo na Constituição Federal,
- a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei, após sua aprovação, ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
- não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais.
- o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
- as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
- o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medida provisória, com força de lei, que vise a detenção ou sequestro de ativos financeiros, exceto poupança popular.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 63, II da CF: a expressão “não será admitido aumento da despesa prevista” proíbe que projetos que tratem da organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais contenham cláusulas que elevem despesas públicas.
Na prática, isso significa que propostas de reestruturação interna dos tribunais não podem, no próprio texto, criar ou ampliar encargos financeiros além do já previsto; qualquer impacto orçamentário adicional deve ser tratado por instrumento legislativo ou orçamentário específico, observando as regras de limites e de compatibilização com o orçamento.
Essa vedação protege o equilíbrio fiscal e a autonomia decisória do Congresso sobre despesas públicas, evitando que alterações administrativas gerem aumentos de gasto sem prévia previsão e compatibilização orçamentária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em