Questão FC342595
Sobre o processo legislativo especial da lei delegada,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2021
Sobre o processo legislativo especial da lei delegada,
- a autorização para sua edição não pode estabelecer restrições à redação da lei delegada, haja vista ser ato normativo primário previsto constitucionalmente.
- o Chefe do Poder Executivo não precisa indicar o assunto, mas não pode utilizar a autorização para legislar em matéria dependente de lei complementar.
- a solicitação para sua edição deve ser votada pela Câmara e pelo Senado em sessões independentes e decidida por maioria absoluta de seus membros.
- depende de solicitação exclusiva e discricionária do Chefe do Poder Executivo, a qual é denominada de iniciativa solicitadora.
- enquanto válida a autorização para sua edição pelo Chefe do Poder Executivo, não pode o Congresso editar norma sobre o mesmo assunto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A lei delegada efetivamente depende de solicitação exclusiva do Chefe do Poder Executivo, chamada iniciativa solicitadora: o Presidente da República pede ao Congresso Nacional a autorização para legislar, indicando o assunto e os limites pretendidos.
Se o Congresso concordar, edita resolução do Congresso Nacional que especifica o conteúdo e os termos da delegação — trata‑se de delegação externa corporis, exceção à indelegabilidade legislativa.
Embora haja delegação, a atuação do Presidente é discricionária: não há obrigação de editar a norma. Caso a lei delegada ultrapasse os limites fixados, o Congresso pode sustar o ato por meio de decreto legislativo, exercendo controle repressivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em