Questão FC342599
Um grupo de brasileiros eleitores reuniu-se a fim de dar início a um projeto de lei de iniciativa popular que trate sobre a estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos da
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
Um grupo de brasileiros eleitores reuniu-se a fim de dar início a um projeto de lei de iniciativa popular que trate sobre a estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos da União. De acordo com a Constituição Federal,
- as leis que disponham sobre essa matéria são de iniciativa do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal, mas não pode, esse projeto de lei, ter origem na iniciativa popular.
- referido projeto de lei pode ter origem na iniciativa popular, desde que apresentado à Câmara dos Deputados e subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por 3 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
- as leis que disponham sobre essa matéria são de iniciativa privativa do Presidente da República, não podendo esse projeto de lei, portanto, ter origem na iniciativa popular.
- referido projeto pode ser objeto de lei de iniciativa popular, desde que apresentado ao Senado Federal e subscrito por, no mínimo, 1% da população nacional, distribuído, pelo menos, por 5 Estados, com não menos de 0,5% da população em cada um deles.
- as leis que disponham sobre essa matéria somente poderão ter origem na iniciativa popular se, apresentado o referido projeto pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados, não for apreciado em até 45 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: leis que tratem da estabilidade e da aposentadoria dos servidores públicos da União são de iniciativa privativa do Presidente da República.
O fundamento constitucional encontra-se em art. 61, §1º, II, c) da Constituição Federal, que enumera, de forma taxativa, matérias cuja proposição cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo.
Consequentemente, um projeto de lei decorrente de iniciativa popular não pode ter por objeto essas questões; a apresentação por eleitores é vedada para essa matéria específica.
Em resumo: por previsão expressa da CF, a iniciativa popular não pode originar lei sobre estabilidade e aposentadoria dos servidores da União.
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