Questão FC342601
De acordo com a Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
De acordo com a Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União
- integram o Tribunal de Contas da União, no total de 9 Ministros, sendo todos escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, segundo critérios de antiguidade e merecimento.
- serão nomeados dentre brasileiros natos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, com idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, com mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os citados conhecimentos.
- serão escolhidos: 1/3 pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo 2 alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público Federal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e 2/3 pelo Senado Federal
- terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e integram, no total de 9 Ministros, o Tribunal de Contas da União, que tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território nacional.
- serão nomeados dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade que cumprirem os requisitos necessários e terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, observadas as normas previstas na Constituição Federal com relação à aposentadoria e pensão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com a Constituição (art. 73), os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos, desde que cumpram os requisitos constitucionais.
Esses requisitos incluem: idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos (jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública) e mais de 10 anos de exercício de função ou atividade profissional que exija tais conhecimentos (art. 73, §1º).
Além disso, terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, e, no que se refere a aposentadoria e pensão, aplicam‑se as normas previstas pela Constituição (art. 73, §3º, combinado com art. 40).
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