Questão FC342602
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, quanto à legalidade, legitimidade, economicidad
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo, será exercida pelo
- Congresso Nacional, com o auxilio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
- sistema de controle de cada poder, com auxilio do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, julgar as contas dos. administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
- Congresso Nacional, com o auxilio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
- Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional, ao qual compete, dentre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
- Congresso Nacional, com auxilio do Poder Judiciário, ao qual compete, dentre outras atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição atribui ao Congresso Nacional, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, avaliando legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
O Tribunal de Contas da União atua como auxílio técnico desse controle: examina documentos, realiza auditorias e produz manifestações técnicas que subsidiam as deliberações do Congresso.
Entre suas competências está, também, a de fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais cujo capital social inclua a União, conforme tratado constitutivo.
Em suma: o Congresso exerce o controle externo e julga, contando com o TCU como órgão técnico auxiliar, responsável por apurar, instruir e subsidiar as decisões parlamentares.
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