Questão FC342603
Considere os seguintes atos, de lavra de Tribunal de Contas estadual: I. Parecer emitido sobre as contas anuais de Prefeito de Município submetido à sua fiscalização; II. Negativa
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Considere os seguintes atos, de lavra de Tribunal de Contas estadual:
I. Parecer emitido sobre as contas anuais de Prefeito de Município submetido à sua fiscalização;
II. Negativa de registro a atos de admissão de pessoal de autarquia integrante da Administração indireta estadual;
III. Determinação de sustação de contrato celebrado por órgão da Administração direta estadual.
À luz da Constituição Federal, inserem-se nas competências da Corte de Contas estadual os atos referidos em
- I, mediante aprovação pelo voto de dois terços da Câmara Municipal; e II e III, ambos sujeitos à revisão pela Assembleia Legislativa, da qual o Tribunal de Contas é órgão auxiliar.
- II e III, ambos sujeitos à revisão pela Assembleia Legislativa, da qual o Tribunal de Contas é órgão auxiliar; o ato referido em I é de competência da Câmara Municipal, e não do Tribunal de Contas estadual.
- I, só deixando de prevalecer o parecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal; e II, não se submetendo à revisão pela Assembleia Legislativa; o ato referido em III deve ser adotado diretamente pelo órgão legislativo, e não pelo Tribunal de Contas.
- I, só deixando de prevalecer o parecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal; e II, sujeito à revisão pela Assembleia Legislativa; o ato referido em III não pode ser adotado em sede de controle externo.
- I, mediante aprovação pelo voto de dois terços da Câmara Municipal; e III, sujeito à revisão pela Assembleia Legislativa, da qual o Tribunal de Contas é órgão auxiliar; o ato referido em II não pode ser adotado em sede de controle externo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I, II e III: a alternativa correta estabelece corretamente o alcance das competências constitucionais do Tribunal de Contas estadual.
Quanto a I, o Tribunal emite o parecer prévio sobre as contas do Prefeito do Município; pela CF, art. 31, §2º, esse parecer só deixa de prevalecer se a Câmara Municipal o rejeitar por maioria de dois terços.
Em relação a II, a negativa de registro de atos de admissão em autarquia estadual integra a função típica do Tribunal de Contas (apreciação para fins de registro), prevista no art. 71, III da CF, e não se submete à revisão pela Assembleia Legislativa.
Sobre III, a sustação de contrato deve ser adotada diretamente pelo Poder Legislativo (Assembleia Legislativa) conforme art. 71, §1º; o Tribunal só decide se o Legislativo ou o Executivo não tomarem as medidas no prazo legal.
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