Questão FC342605
A partir da publicação da Constituição do estado, o Estado do Mato Grosso iniciou a organização do Ministério Público de Contas. Após a publicação da lei de organização da carreira
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
A partir da publicação da Constituição do estado, o Estado do Mato Grosso iniciou a organização do Ministério Público de Contas. Após a publicação da lei de organização da carreira e de atribuições dos Procuradores de Contas do Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso, verificou-se a necessidade de importantes alterações na referida lei orgânica, para sua adequação à normativa constitucional estadual atualizada. Considerando a iniciativa exclusiva para propositura do projeto de lei à Assembleia Legislativa, o anteprojeto de lei elaborado pelos atuais Procuradores de Contas deve ser encaminhado ao
- Procurador-Geral do Estado.
- Procurador-Geral de Justiça.
- Governador do Estado.
- Procurador-Geral do Ministério Público de Contas.
- Tribunal de Contas do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é o Tribunal de Contas do Estado.
O Ministério Público de Contas integra estruturalmente a Corte de Contas, não possuindo iniciativa legislativa privativa para dispor sobre sua própria organização, criação ou extinção de cargos e serviços. Assim, o anteprojeto elaborado pelos Procuradores de Contas deve ser encaminhado ao Tribunal de Contas, que detém a competência para propor à Assembleia Legislativa normas sobre a sua estrutura interna.
Essa orientação está consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a vinculação institucional do Ministério Público junto às Cortes de Contas e a conseqüente reserva da iniciativa ao próprio Tribunal.
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