Questão FC342609
Considerando as competências previstas na Constituição Federal do Sistema de Controle Interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, é INCORRETO afirmar:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
Considerando as competências previstas na Constituição Federal do Sistema de Controle Interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, é INCORRETO afirmar:
- Se, em um processo administrativo interno, for constatado que houve má utilização de verbas de adiantamento por servidor público, pode o sistema de controle interno, garantidos a ampla defesa e o contraditório, aplicar multa proporcional ao dano causado ao Erário.
- O controle interno estabelecido no poder judiciário federal deve apoiar a atuação do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.
- O sistema de controle interno deve acompanhar as metas alcançadas dos programas do Poder Legislativo previstos na Lei Orçamentária Anual, fornecendo insumos ao gestor público em tempo suficiente para corrigir eventuais desvios apurados.
- Está dentro da competência do sistema de controle interno executar medidas de controle sobre os créditos de divida ativa do executivo federal.
- Caso algum ente público repasse recursos públicos para entidades privadas, o escopo de atuação do sistema de controle interno deve comprovar a legalidade da utilização dessas verbas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque a Constituição delimita competências: o sistema de controle interno conduz apurações administrativas garantindo ampla defesa e o contraditório, mas não tem competência constitucional para impor a multa proporcional ao dano causado ao erário.
Essa sanção integra o rol de medidas que o controle externo, exercido pelo Congresso com o auxílio do Tribunal de Contas, pode aplicar.
O fundamento está no texto constitucional: Art. 71, VIII, CF/88, que atribui ao Tribunal de Contas a aplicação, em caso de ilegalidade ou irregularidade, das sanções previstas em lei, entre as quais a multa proporcional.
Portanto, embora o controle interno apure irregularidades e assegure o devido processo administrativo, a imposição dessa multa é competência do controle externo.
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