Questão FC342610
Em relação aos sindicatos, a Constituição Federal prevê expressamente que
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Em relação aos sindicatos, a Constituição Federal prevê expressamente que
- o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado, nas organizações sindicais.
- a criação de organização sindical deve abranger, ao menos, 5% dos municípios do estado.
- a contribuição para custeio do sistema confederativo fixada em assembleia geral poderá ser descontada em folha com base em manifestação do filiado.
- a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de direção ou representação sindical até dois anos após o fim do mandato poderá ocorrer em caso de falta grave, nos termos da lei.
- o sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição, em Art. 74, §2º, dispõe que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Isso significa que o sindicato tem legitimidade ativa para apresentar representações ou denúncias ao TCU, integrando o controle social sobre a administração pública. Na forma da lei qualifica que a atuação deve respeitar requisitos processuais previstos em normas infraconstitucionais (prazo, forma, documentos, etc.).
A prerrogativa amplia a fiscalização externa, permitindo que entidades sindicais colaborem com a apuração de desvios, sem, contudo, substituir competências próprias do TCU ou do Ministério Público.
Em suma: a CF assegura ao sindicato legitimidade para provocar o TCU, condicionada ao cumprimento das formalidades legais.
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