Questão FC342611
Tendo em vista que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, le
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Tendo em vista que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, considere:
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
III. Possuem legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União apenas os partidos políticos e as associações ou sindicatos.
IV. O Poder Judiciário manterá um sistema de controle interno e independente com a finalidade exclusiva de comprovar a legalidade, quanto à eficácia, da gestão patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, quanto ao controle interno, está correto o que se afirma APENAS em
- II, III e IV.
- I e II.
- I, III e IV.
- II e III.
- I.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva reproduz o comando constitucional do art. 74 da CF/88: os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistemas de controle interno.
Esses sistemas têm finalidades múltiplas, dentre as quais apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Em outras palavras, o controle interno não substitui o controle externo (exercido pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas), mas fornece informações, análises e mecanismos que facilitam a fiscalização parlamentar e técnica.
O caráter integrado significa que cada Poder organizará seu controle interno, de modo articulado com os demais, visando maior eficiência, transparência e responsabilização na gestão dos recursos públicos.
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