Questão FC342612
A respeito do controle externo promovido pelo Poder Legislativo Municipal, em relação ao Poder Executivo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, é correto afirmar em relaçã
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
A respeito do controle externo promovido pelo Poder Legislativo Municipal, em relação ao Poder Executivo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, é correto afirmar em relação a este órgão que
- seus pareceres técnicos poderão deixar de prevalecer, caso seja atingido o quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal, exigido pela Constituição.
- não é possível o afastamento das conclusões de seus pareceres técnicos, salvo se comprovada fraude.
- é possível que seus Conselheiros fixem prazo para a consideração de seus pareceres técnicos pela Câmara dos Vereadores, haja vista o sistema de freios e contrapesos.
- possui autonomia e exerce, algumas vezes, jurisdição durante o exercício do controle externo, apesar de ser órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal.
- suas decisões são dotadas de força de coisa julgada, sendo que eventual reforma deve se dar por meio de ação rescisória.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os Tribunais de Contas emitem um parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo municipal, de natureza técnica e opinativa, que subsidia o julgamento feito pela Câmara Municipal.
Esse parecer é quase vinculativo: não impõe decisão automática, mas só deixará de prevalecer se houver decisão contrária de dois terços dos vereadores, conforme a Constituição (art. 31, §2º).
Na prática, isso significa que o Legislativo pode divergir do entendimento técnico do Tribunal, desde que alcance o quórum qualificado de 2/3, sem exigência de prova de fraude ou outra condição além do voto previsto.
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