Questão FC342613
Conforme estabelece o regramento constitucional e infraconstitucional, a aposentadoria compulsória do membro de Tribunal de Contas Estadual se dá aos
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2021
Conforme estabelece o regramento constitucional e infraconstitucional, a aposentadoria compulsória do membro de Tribunal de Contas Estadual se dá aos
- setenta anos para homem e sessenta e cinco anos para mulher, sempre com proventos integrais, desde que observado o atingimento do tempo mínimo de contribuição exigido.
- setenta e cinco anos, para homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- setenta anos, indistintamente para homem e mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- setenta e cinco anos para homem e setenta anos para mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- setenta e cinco anos para homem e setenta anos para mulher, sempre com proventos integrais, desde que observado o atingimento do tempo mínimo de contribuição exigido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta está correta porque a Constituição Federal estende aos membros dos Tribunais de Contas o regime próprio de previdência previsto no art. 40, conforme disposto no §3º do art. 73 (aplicam‑se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas do art. 40).
Nesse conjunto normativo, há previsão de aposentadoria compulsória na faixa etária de 75 anos, aplicável indistintamente a homem ou mulher, conforme a disciplina constitucional e as normas complementares pertinentes.
Proventos proporcionais significa que o valor da aposentadoria será calculado na razão do tempo de contribuição efetivamente computado, ou seja, trata‑se de benefício proporcional ao período contributivo e não necessariamente de proventos integrais.
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