Questão FC342625
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República
- aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
- autorizar referendo e convocar plebiscito.
- conferir condecorações e distinções honorificas.
- estabelecer limites globais e condições para o montante da divida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o texto constitucional (Art. 84, XXI), compete privativamente ao Presidente da República conferir condecorações e distinções honoríficas.
Isso significa que a outorga de medalhas, ordens e títulos honoríficos é um poder típico do Chefe do Executivo federal, destinado a reconhecer méritos de pessoas físicas ou jurídicas.
Conferir aqui refere‑se a um ato formal de reconhecimento público, com caráter simbólico e honorífico, sem criar privilégios jurídicos permanentes.
Trata‑se de uma função representativa da Presidência, prevista expressamente na Constituição, o que a torna exclusiva do Presidente no âmbito federal.
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