Questão FC342628
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao Presidente da República compete, privativamente, entre outras atribuições.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao Presidente da República compete, privativamente, entre outras atribuições.
- prover e extinguir os cargos públicos federais, não sendo possível a delegação de nenhuma dessas atribuições, por se tratar de competência privativa.
- vetar projetos de lei, total ou parcialmente, sendo considerados crimes de responsabilidade, dentre outros, os seus atos que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo.
- prover e extinguir os cargos públicos federais. podendo delegar essas atribuições apenas aos Ministros de Estado que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
- vetar projetos de lei, total ou parcialmente, não sendo considerados crimes de responsabilidade os seus atos que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo.
- vetar projetos de lei, total ou parcialmente, podendo delegar essa atribuição aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nos termos da Constituição Federal, é competência privativa do Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente (Art. 84, V). Isso significa que a iniciativa de vetar cabe somente ao Chefe do Executivo.
O veto pode alcançar a totalidade do projeto ou apenas dispositivos específicos, incidindo sobre motivos de conveniência ou inconstitucionalidade.
Além disso, a CF qualifica como crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra a Constituição e, em especial, contra o livre exercício do Poder Legislativo (Art. 85, II).
Na prática, isso torna passível de processo político e eventual perda do mandato qualquer ação presidencial que impeça ou subordine indevidamente o funcionamento do Congresso.
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