Questão FC342629
Considere: I. Exercer, exclusivamente, sem auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da Administração federal. II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente. III. Cele
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Considere:
I. Exercer, exclusivamente, sem auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da Administração federal.
II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
III. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.
IV. Decretar e executar a intervenção federal.
Compete privativamente ao Presidente da República o que se afirma APENAS em
- II e IV.
- I e IV.
- II, III e IV.
- I e III.
- II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 84 da Constituição Federal elenca as competências privativas do Presidente da República; daí decorre que os itens indicados na alternativa correta são exercidos exclusivamente pelo Chefe do Executivo.
Vetar projetos de lei (item II) significa que o Presidente pode recusar sanção a projeto aprovado pelo Congresso, total ou parcialmente, remetendo justificativa ao Legislativo. É prerrogativa constitucional que interrompe temporariamente a conversão do projeto em lei até deliberação do Congresso.
Decretar e executar a intervenção federal (item IV) é medida excepcional e interna à competência presidencial para restaurar a ordem, garantir a observância da Constituição ou proteger a união, conforme limites e condições previstos na Carta.
Ambas as medidas são atos unilaterais e privativos do Presidente, explicitamente previstos no texto constitucional.
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