Questão FC342630
De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República
- possui a competência privativa de celebrar tratados internacionais, sujeitos sempre a referendo do Senado Federal.
- não poderá delegar as atribuições de sua competência privativa, salvo ao Presidente do Senado Federal quando for para prover e extinguir cargos públicos federais.
- possui a competência privativa de dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal quando implicar criação ou extinção de órgãos públicos.
- poderá delegar algumas atribuições de sua competência privativa aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
- possui, dentre suas competências privativas, a de decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional e a de nomear, após aprovação do Congresso Nacional, o presidente do banco central.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta: o Presidente da República pode delegar certas atribuições privativas. Essa previsão consta do parágrafo único do art. 84 da Constituição Federal, que autoriza a transferência de competências aos Ministros de Estado, ao Procurador‑Geral da República ou ao Advogado‑Geral da União.
Importante: a delegação só alcança as atribuições indicadas pelo próprio dispositivo constitucional (referidas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte) e deve respeitar os limites traçados nas respectivas delegações. Ou seja, o delegado atua dentro do poder conferido, sem extrapolar as concretas faculdades transmitidas pelo Presidente.
Em suma, a delegação é possível, porém limitada ao que a Constituição autoriza e ao que for expressamente consignado no ato delegatório.
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