Questão FC342632
Dentre as competências do Presidente da República que podem ser delegadas a autoridades referidas no texto constitucional está a de
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Dentre as competências do Presidente da República que podem ser delegadas a autoridades referidas no texto constitucional está a de
- celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
- conferir condecorações e distinções honoríficas.
- nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União.
- conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
- manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta refere‑se ao poder de conceder indulto e comutar penas, previsto no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal. Essas são espécies de clemência: o indulto extingue a pena, enquanto a comutação a reduz ou transforma.
O parágrafo único do art. 84 permite que o Presidente da República delegue certas atribuições — entre elas as do inciso XII — aos Ministros de Estado, ao Procurador‑Geral da República ou ao Advogado‑Geral da União, observados os limites da delegação.
O texto constitucional ainda condiciona a medida à audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, o que significa que procedimentos consultivos ou técnicos podem preceder a decisão delegada.
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