Questão FC342633
Constitui competência privativa do Presidente da República
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Constitui competência privativa do Presidente da República
- escolher a totalidade dos membros do Tribunal de Contas da União.
- aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
- autorizar a alienação de terras indígenas e da exploração de recursos hídricos.
- vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
- aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas pertencentes a Municípios instalados no Distrito Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Constitui competência privativa do Presidente da República o ato de vetar projetos de lei, total ou parcialmente, nos termos do Art. 84, V da Constituição Federal.
O veto é um instrumento pelo qual o Chefe do Executivo impede, temporária ou permanentemente, que o inteiro teor do projeto (veto total) ou trechos específicos (veto parcial) se transformem em norma.
Após o veto o Presidente deve encaminhar mensagem ao Congresso justificando-o; o projeto vetado é devolvido ao Legislativo para decisão sobre a manutenção ou rejeição do veto.
Trata‑se de mecanismo essencial ao sistema de freios e contrapesos, pois permite ao Executivo intervir no processo legislativo quando entender que a proposta contraria interesses públicos, a legalidade ou a Constituição.
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