Questão FC342634
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2021
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é
- conferido ao Chefe do Poder Executivo para sancionar ou vetar as leis.
- a competência que os Estados e Municípios têm para suplementar a legislação nacional.
- sujeito a controle pelo Poder Legislativo, que poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que sejam considerados exorbitantes.
- concedido exclusivamente ao Senado Federal, que o exerce por meio de suas comissões.
- a faculdade conferida ao Supremo Tribunal Federal para complementar as leis por meio de Súmulas Vinculantes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O poder regulamentar é a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo para expedir decretos e regulamentos destinados à fiel execução das leis, conforme previsto no art. 84, IV, da CF/88.
Entretanto, esse poder não é absoluto: está sujeito a controle pelo Poder Legislativo. O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou ultrapassem os limites da delegação legislativa, nos termos do art. 49, V, da Constituição.
Na prática, a sustação se dá por meio de decreto legislativo, instrumento que preserva a separação de poderes ao impedir que o Executivo transforme norma regulamentar em norma com conteúdo legislativo autônomo.
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