Questão FC342635
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Na situação hipotética na qual o Presidente da República pratica ato que atente contra a Constituição F
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Na situação hipotética na qual o Presidente da República pratica ato que atente contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Judiciário, uma vez admitida a acusação contra ele, por dois terços
- da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal, cessando o seu afastamento apenas após a conclusão do processo, se não for considerado culpado.
- da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
- do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
- do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções somente após decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal.
- do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e vinte dias. o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A hipótese descrita trata de crime de responsabilidade (atos que atentam contra a Constituição).
Com a acusação admitida por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente será submetido a julgamento pelo Senado Federal, conforme o art. 86.
O Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado (previsão do §1º, II do art. 86).
Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo (§2º do art. 86).
Em síntese: admissibilidade pela Câmara (2/3); julgamento no Senado; suspensão a partir da instauração no Senado; retomada das funções se passar 180 dias sem conclusão, mantendo-se o prosseguimento do processo.
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