Questão FC342636
De acordo com a Constituição Federal, o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária é considerado
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
De acordo com a Constituição Federal, o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária é considerado
- infração penal comum, devendo seu julgamento ocorrer perante o Senado Federal, se admitida a acusação na forma legal.
- crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, se admitida a acusação na forma legal.
- crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Senado Federal, se admitida a acusação na forma legal.
- infração penal comum, devendo seu julgamento ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, se admitida a acusação na forma legal.
- crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Congresso Nacional, se admitida a acusação na forma legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária é classificado como crime de responsabilidade, nos termos do art. 85, VI, da Constituição Federal.
Isso significa que não se trata de infração penal comum, mas de ilícito político-administrativo que pode ensejar processo de impeachment.
Para que o Presidente seja submetido a julgamento por esse crime é necessária a admissão da acusação pela Câmara dos Deputados (por dois terços de seus membros); admitida, o julgamento ocorre perante o Senado Federal (art. 86, caput).
Em suma: ação contra a lei orçamentária = crime de responsabilidade e, recebida a denúncia conforme a Constituição, o julgamento é do Senado Federal.
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