Questão FC342640
De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República, no caso de ser regularmente admitida acusação contra ele por crime contra o cumprimento das decisões judiciais, pra
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República, no caso de ser regularmente admitida acusação contra ele por crime contra o cumprimento das decisões judiciais, praticado no exercício de suas funções,
- estará sujeito à prisão, desde o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, por se tratar de hipótese de crime de responsabilidade.
- ficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, perante o qual será julgado.
- não estará sujeito à prisão somente enquanto não sobrevier sentença condenatória, por se tratar de hipótese de infração penal comum.
- não poderá ficar suspenso de suas funções antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal, perante o qual será submetido a julgamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, tratandose de ato que atenta contra o cumprimento das decisões judiciais, estamos diante de um crime de responsabilidade (CF, art. 85, VII).
Nos termos do art. 86, §1º, II da Constituição, quando for instaurado pelo Senado Federal o processo relativo a crime de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções.
Ou seja, a suspensão não depende de sentença final, mas sim da instauração do processo pelo Senado, que será o órgão competente para o julgamento.
Portanto, a redação da alternativa expressa exatamente o procedimento constitucional aplicável ao caso descrito.
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