Questão FC342652
No que concerne à carreira da Magistratura, considere: I. É obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento. II. A
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
No que concerne à carreira da Magistratura, considere:
I. É obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.
II. A promoção por merecimento pressupõe no mínimo três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
III. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
Em conformidade com a Constituição Federal, a promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, deve atender o constante em
- I, apenas.
- II e III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
- III, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque reproduz o que dispõe a Constituição Federal sobre critérios de promoção na Magistratura. Em especial, a norma veda a promoção do juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.
Esse dispositivo (ver Art. 93, II, "e" da CF) visa assegurar celeridade e responsabilidade no trâmite processual: o juiz não pode manter peças sob sua guarda sem fundamento, nem devolvê‑las ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
Na prática, a regra funciona como critério de merecimento: a conduta prolongada e injustificada que prejudique a instrução ou andamento do processo impede a progressão funcional do magistrado, preservando o interesse público por eficiência e regularidade.
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