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Questão FC342657

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Com relação ao Poder Judiciário, considere: I. Ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FCC · 2021

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

 

Com relação ao Poder Judiciário, considere:

 

I. Ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

 

II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

 

III. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta Ministros, os quais serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

 

IV. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

 

É correto o que consta de

  1. I, II e IV, apenas.
  2. I, II, III e IV.
  3. I e III, apenas.
  4. III e IV, apenas.
  5. II e IV, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Item I: correto. A Constituição exige o ingresso na magistratura por concurso público de provas e títulos, com participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do bacharel em Direito mínimo de três anos de atividade jurídica e observância da ordem de classificação (art. 93, I).

Item II: correto. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, precipuamente, a guarda da Constituição e, entre suas competências originárias, está o processamento e julgamento da extradição solicitada por Estado estrangeiro (art. 102, I, g).

Item IV: correto. A Constituição admite que o Tribunal de Justiça funcione descentralizadamente, mediante a constituição de câmaras regionais, para assegurar o pleno acesso do jurisdicionado em todas as fases do processo (art. 125, §6º).

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