Questão FC342658
De acordo com o texto da Constituição Federal, a Justiça de Paz
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2021
De acordo com o texto da Constituição Federal, a Justiça de Paz
- será remunerada e composta de cidadãos com formação jurídica, eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos.
- será regulamentada por lei federal e criada por leis estaduais que disporão sobre a forma de escolha dos juízes, tempo de mandato e remuneração de seus membros.
- celebrará casamentos e exercerá atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
- tem competência, entre outras, de celebrar casamentos e formalizar uniões estáveis, verificando a regularidade do processo de habilitação.
- será composta por magistrados leigos, remunerados pelos atos praticados e escolhidos em certame público conduzido pelo Judiciário local.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indicada está correta porque reproduz o comando constitucional sobre a justiça de paz.
Segundo a Constituição (art. 98, II), trata‑se de órgão que poderá ser criado pela União, pelo Distrito Federal, Territórios e Estados, remunerado e composto por cidadãos eleitos por voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos.
Sua competência, na forma da lei, inclui celebrar casamentos e verificar o processo de habilitação, seja de ofício, seja em face de impugnação apresentada.
Além disso, exerce atribuições conciliatórias que têm natureza não jurisdicional, cabendo outras funções que a legislação complementar venha a prever.
Em suma: celebração de casamentos, verificação de habilitação e tarefas conciliatórias sem caráter jurisdicional, dentro dos limites legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em