Questão FC342660
Considere que Pedro tenha se sagrado vencedor em uma ação judicial movida em face da Fazenda Pública e já conte com precatório expedido em seu favor. Ocorre que Pedro não deseja ag
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
Considere que Pedro tenha se sagrado vencedor em uma ação judicial movida em face da Fazenda Pública e já conte com precatório expedido em seu favor. Ocorre que Pedro não deseja aguardar a data estimada para pagamento do referido precatório e pretende valer - se de outras alternativas que o regime constitucional oferece. Nesse sentido, poderá
- transacionar o crédito subjacente ao precatório, alienando-o no mercado de capitais, sendo que os títulos lastreados em tal crédito podem ser utilizados para pagamento de outorga de concessões.
- receber o valor do crédito à vista, independentemente de ordem cronológica, se concordar em abrir mão de juros de mora e correção monetária.
- celebrar acordo para recebimento do crédito de forma parcelada ou mediante dação em pagamento de ativos públicos, com desconto mínimo de 30% do valor de face.
- utilizar o crédito do precatório para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor ou aquisição de imóveis de titularidade do mesmo, nos termos de lei de edição do respectivo ente.
- solicitar o direito a "superpreferência", caso se trate de débito de natureza alimentar e caso Pedro possua mais de 60 anos, o que assegura a quitação integral no mesmo exercício de expedição do precatório.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 100, §11 da Constituição autoriza o credor de precatório a empregar o crédito em alternativas distintas do pagamento cronológico.
Concretamente, pode-se utilizar o precatório para quitação de débitos do próprio ente devedor — seja de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa — inclusive mediante transação que resolva litígio, e, subsidiariamente, para saldar débitos com autarquias e fundações do mesmo ente.
Também é permitida a utilização para aquisição de imóveis públicos de titularidade do ente, quando estes forem disponibilizados para venda.
Essas hipóteses valem para créditos originários ou adquiridos e dependem da regulamentação prevista em lei do respectivo ente federativo, que disciplinará forma, procedimentos e condições.
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