Questão FC342663
Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF), dentre outras competências, processar e julgar, originariamente,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF), dentre outras competências, processar e julgar, originariamente,
- nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os chefes de missão diplomática e o Presidente da República.
- o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou à paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.
- a ação em que pelo menos metade dos membros da magistratura sejam diretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam diretamente interessados.
- a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, cujas decisões definitivas de mérito produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, exclusivamente com relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
- a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido e o Advogado-Geral da União citado, previamente, para defender o ato ou texto impugnado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Supremo Tribunal Federal tem competência originária para processar e julgar o habeas corpus, nos termos do Art. 102, I, "i" da CF/88.
Trata-se do remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção quando há coação ilegal. Aqui, coator significa a autoridade que pratica a suposta ilegalidade; paciente é a pessoa em benefício de quem se pede a ordem.
A previsão alcança três hipóteses principais: quando o coator for Tribunal Superior; quando o coator ou o paciente for autoridade cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF; ou quando o caso envolver crime sujeito à mesma jurisdição em única instância.
Em suma, a norma assegura acesso direto ao writ sempre que a investigação ou o julgamento estiverem diretamente vinculados ao alcance jurisdicional do STF, preservando a tutela imediata da liberdade.
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