Questão FC342664
Compete, dentre outras atribuições, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
Compete, dentre outras atribuições, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:
- os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- o crime político e a ação em que qualquer membro da magistratura seja diretamente interessado.
- nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e os membros do Congresso Nacional.
- as causas e os conflitos entre a União e os Estados e também o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
- nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os membros dos Tribunais Regionais Federais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Competência originária do Supremo Tribunal Federal significa que certas matérias são julgadas por ele como primeira e única instância judicial.
Nos termos da Constituição, o STF processa e julga as causas e os conflitos entre a União e os Estados (inclui também o Distrito Federal e as entidades da administração indireta). Essa competência resolve disputas federativas que envolvem a interpretação da ordem constitucional e a divisão de competências entre entes federativos.
Além disso, cabe ao STF decidir, originariamente, o pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade. Isso decorre de sua função de guarda da Constituição: quando há risco de efeitos imediatos decorrentes de norma suspeita de inconstitucionalidade, o STF pode conceder tutela provisória para resguardar a ordem jurídica até o julgamento definitivo.
Essas atribuições estão expressas no art. 102, I da CF (alíneas f e p), justificando a alternativa correta.
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