Questão FC342668
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Considere as seguintes ações constitucionais: I. Habeas corpus, sendo paciente um Ministro de Estado. I
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2024
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Considere as seguintes ações constitucionais:
I. Habeas corpus, sendo paciente um Ministro de Estado.
I. Mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
III. Habeas data contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados.
Compete, respectivamente, processá-las e julgá-las, originariamente, ao
- Supremo Tribunal Federal (I), Superior Tribunal de Justiça (II e III).
- Superior Tribunal de Justiça (I e II) e Supremo Tribunal Federal (III).
- Supremo Tribunal Federal (I e II) e Superior Tribunal de Justiça (III).
- Supremo Tribunal Federal, nas três situações.
- Superior Tribunal de Justiça, nas três situações.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Supremo Tribunal Federal é a Corte competente, em competência originária, para processar e julgar as três hipóteses apresentadas.
A previsão constitucional está no art. 102, I, c e d, que atribui ao STF competência originária para o habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado e, também, para o mandado de segurança e o habeas data contra atos de autoridades e órgãos como a Mesas da Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União.
Assim, na prática: (I) habeas corpus com paciente Ministro de Estado; (II) mandado de segurança contra ato do TCU; (III) habeas data contra ato da Mesa da Câmara — todos são de competência originária do STF.
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