Questão FC342671
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2023
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, que poderá ser proposta, dentre outros legitimados,
- pelo Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo o Presidente da República ser previamente ouvido.
- pela Mesa da Câmara dos Deputados, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido.
- pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido.
- pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo o Presidente da República ser previamente ouvido.
- pelo Advogado-Geral da União, devendo o Presidente da República ser previamente ouvido.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade está prevista na Constituição. Entre os legitimados para propor a ação encontra‑se a Mesa da Câmara dos Deputados, conforme o rol do art. 103.
Além disso, o §1º do mesmo artigo estabelece que o Procurador‑Geral da República deve ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade. Isso significa que, embora a Mesa da Câmara possa provocar o STF, o PGR tem participação obrigatória antes do prosseguimento do feito.
Em suma: a proposta cabe à Mesa da Câmara e a oitiva prévia do Procurador‑Geral da República é requisito constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em