Questão FC342676
Nos termos da Constituição Federal, é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Nos termos da Constituição Federal, é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,
- a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
- os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
- os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
- nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a Constituição, compete ao STF processar e julgar, em caráter originário, as causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive envolvendo as respectivas entidades da administração indireta.
Isso significa que, quando há litígio entre entes federativos — seja sobre competência, execução de normas, responsabilidade civil ou direitos e deveres constitucionais — a ação começa diretamente no Supremo Tribunal Federal, sem passagem prévia por instâncias inferiores.
Essa competência está prevista no art. 102, I, "f" da Constituição Federal, refletindo a função do STF como guardião da ordem constitucional e da harmonia entre os entes da federação.
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