Questão FC342685
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do instituto da súmula vinculante,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do instituto da súmula vinculante,
- a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por unanimidade dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
- a súmula terá por objetivo tão somente a interpretação literal de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos do judiciário ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
- o efeito vinculante da súmula incide sobre a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, e nos demais órgãos do Poder Judiciário, não atingindo, contudo, o Poder Legislativo.
- a súmula vinculante editada pelos Tribunais de Justiça dos Estados em matéria Constitucional terá validade apenas em sua circunscrição.
- pode ser editada pelos tribunais superiores quando houver reiteradas decisões, proferidas na sua esfera de competência, sobre matéria Constitucional que recomendem a uniformização de entendimento junto aos órgãos jurisdicionais inferiores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o efeito vinculante da súmula aprovado pelo Supremo Tribunal Federal incide sobre a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como sobre os demais órgãos do Poder Judiciário. Essa vinculação decorre do art. 103‑A da Constituição, que atribui ao STF, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, a competência para aprovar súmula com esse efeito.
O alcance é funcional: obriga a atuação administrativa e a interpretação pelos órgãos judiciais inferiores, produzindo uniformidade e reduzindo litígios. No entanto, a medida não alcança o Poder Legislativo (que mantém liberdade normativa) nem vincula o próprio STF de forma irreversível, pois a Corte pode revisar ou cancelar o enunciado.
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