Questão FC342688
Considere: I. Elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário. II. Representar
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2022
Considere:
I. Elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
II. Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade.
III. Rever, apenas mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
IV. Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
No que concerne à competência do Conselho Nacional de Justiça, está correto o que se afirma em
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II, III e IV.
- I, II e IV, apenas.
- II e IV, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem, entre suas competências constitucionais, a de representar ao Ministério Público quando houver indícios de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade. Essa atuação resulta do controle externo sobre a regularidade e legalidade da atuação judicial, encaminhando fatos ao MP para investigação e eventual responsabilização penal.
Também compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive serviços auxiliares e cartórios delegados, podendo avocar processos disciplinares em curso.
Além disso, pode determinar remoção ou disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, sempre assegurada a ampla defesa. Essas atribuições estão previstas no Art. 103‑B, §4º da Constituição (redação atualizada pela Emenda Constitucional nº 103/2019).
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